Código de Processo nos Tribunais Administrativos (para utilizar a opção de procura, deve ter a opção de javascript activada no seu browser)
Aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de FevereiroRectificado pela Declaração de Rectificação n.º 17/2002, publicada no Diário da República n.º 8,1 SÉRIE I-A, de 6 de Abril de 2002
Alterado pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro
A nossa pálida razão esconde-nos o infinito.
Arthur Rimbaud