Código do Procedimento Administrativo (para utilizar a opção de procura, deve ter a opção de javascript activada no seu browser)
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro
O homem é livre, mas
ele encontra a lei na
sua própria liberdade.
Simone de Beauvoir